O Senado aprovou, na noite da última quarta-feira (14), Projeto de Decreto Legislativo que suspende a decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) permitindo às companhias aéreas cobrarem pelas bagagens despachadas pelos passageiros.

Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) havia aprovado, no dia 13 de dezembro, novas regras na regulamentação do transporte aéreo brasileiro. Para a Anac, o conjunto de mudanças representaria um avanço significativo para o setor e iriam beneficiar os passageiros através da redução dos preços das passagens e de uma maior clareza em relação às obrigações das companhias aéreas. O aumento da concorrência seria outro objetivo, uma vez que será permitindo a criação de companhias de baixo custo (low cost) no Brasil.

A principal e mais polêmica mudança, foi o fim da franquia obrigatória de bagagem despachada em voos nacionais e internacionais, permitindo que as companhias aéreas passassem a cobrar pelas mesmas. Entretanto, na noite do dia seguinte (14), o Senado Federal aprovou Projeto de Decreto Legislativo do senador Humberto Costa suspendendo a decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permitiria às companhias aéreas cobrarem pelas bagagens despachadas.

Ao exemplo do que já acontece em outros países, as companhias aéreas poderiam criar políticas próprias para despachar bagagens. Atualmente, as empresas são obrigadas a oferecer gratuitamente uma franquia de 23 quilos para voos domésticos e de duas malas de 32 quilos para voos internacionais. A partir de 14 de março de 2017, as empresas poderiam estipular franquias menores e até passarem a cobrar pelo despacho de malas. Cada aérea teria autonomia para criar suas próprias regras de bagagens, inclusive, mantendo as franquias atualmente em vigor.

A expectativa, questionada por alguns especialistas, era de que as passagens ficassem mais baratas e que as mais caras dessem a bagagem despachada como cortesia.

Entre outras mudanças importantes estavam:

 

  • A redução para, no máximo, 7 dias para a devolução de bagagens extraviadas em casos de voos domésticos e para 21 dias no caso de voos internacionais. Após esse prazo, se a bagagem não for localizada, as empresas aéreas terão, no máximo, uma semana para indenizar os passageiros.
  • O aumento de 5 para 10 quilos o peso máximo das bagagens de mão, por passageiro.
  • O consumidor tem direito a desistir da compra em até 24 horas depois de receber o comprovante de compra do bilhete, caso ela seja feita com, no mínimo, sete dias de antecedência.
  • A garantia de reembolso da taxa de embarque em caso cancelamento do bilhete.
  • As empresas aéreas têm que apresentar, detalhadamente, os valores de todos os serviços contratados pelos consumidores, como informações sobre o serviço ofertado e as taxas extras. A nova regra também proíbe a inclusão de serviços acessórios, como poltrona conforto, sem solicitação do consumidor.
  • A correção gratuita de possíveis erros no nome e sobrenome do passageiro no bilhete até o momento do embarque.

 

As novas regras entrarão em vigor no prazo de 90 dias, a partir de 14 de março, mas a cobrança pelas bagagens despachadas está suspensa por Projeto de Decreto Legislativo do Senado Federal.

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